Aviso de Privacidade — Aida Pay S.A

Aida Pay S.A, CNPJ 66.159.163/0001-20. Plataforma, aplicativo, site e APIs da Aida Pay.

Parte 1 — Resumo em linguagem simples

O que fazemos com as suas informações

Olá! Na Aida Pay, cuidar dos seus dados faz parte de cuidar do seu dinheiro. Escrevemos este resumo em linguagem direta para que você entenda rapidamente quais informações pessoais coletamos, por que precisamos delas e o que fazemos com elas quando você acessa nosso site, usa nosso aplicativo, abre uma conta ou contrata qualquer um dos nossos produtos.

Este resumo não substitui o Aviso de Privacidade formal que vem na Parte 2: ele é apenas um mapa para você se localizar. Em caso de dúvida, o texto da Parte 2 prevalece.

Se tiver qualquer dúvida, fale com a gente:

• Contato geral: contato@aidapay.co
• Ouvidoria: ouvidoria@aidapay.co
• Assuntos de privacidade e dados pessoais: dpo@aidapay.co, canal pelo qual você fala diretamente com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
• Endereço: Av. Osvaldo Reis, Riviera Business Mall, 3281 — Sala 711, Praia Brava, Itajaí — SC

(1) Quem é o responsável pelo tratamento das suas informações?

A Aida Pay S.A, inscrita no CNPJ 66.159.163/0001-20, com sede na Av. Osvaldo Reis, Riviera Business Mall, 3281 — Sala 711, Praia Brava, Itajaí — SC, é a controladora dos dados pessoais coletados em seus canais próprios: site, aplicativo, APIs, plataforma BaaS e atendimento. A Aida Pay é uma fintech autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e opera seus produtos de conta, pagamentos e cartão em arranjo de Banking as a Service (BaaS) com a UNIDA DTVM, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil responsável pela prestação dos serviços financeiros subjacentes. Controladora significa que é a Aida Pay quem decide como os seus dados são tratados e para quais finalidades.

Para operar nossos produtos, contamos com fornecedores e parceiros — chamados de operadores — que tratam dados em nosso nome e seguindo exclusivamente as nossas instruções. As categorias desses operadores e dos demais destinatários estão descritas na cláusula 3.2 do Aviso formal.

(2) Como fazemos a segurança dos seus dados?

Protegemos suas informações com medidas técnicas e organizacionais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. Usamos, entre outros recursos, criptografia dos dados em trânsito e em repouso, autenticação em múltiplos fatores, controle de acesso por perfil, monitoramento contínuo dos sistemas e práticas alinhadas às normas de segurança cibernética do Banco Central do Brasil aplicáveis às instituições de pagamento. Se acontecer um incidente capaz de gerar risco ou dano relevante a você, comunicaremos você e a ANPD o mais rápido possível.

(3) Quais dados você precisa nos informar?

Depende do seu perfil e do produto contratado. Em linhas gerais:

• Clientes pessoa física (conta digital, conta global em dólar e euro, cartão de crédito, PIX, crédito, investimentos, seguros e programa de pontos): nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identificação com foto, selfie para conferência biométrica, endereço, telefone, e-mail, dados financeiros como renda e patrimônio declarados, comprovantes de capacidade financeira e de origem dos recursos, dados bancários, histórico de transações e dados do dispositivo usado no acesso;
• Clientes pessoa jurídica e MEI, e seus representantes: razão social, CNPJ, endereço e atividade econômica, documentos societários, além de nome, CPF, cargo e documentos dos sócios, administradores, procuradores e beneficiários finais, e os dados de contato corporativos;
• Usuários da plataforma BaaS: clientes finais de empresas parceiras que usam nossa infraestrutura de contas e pagamentos — dados de cadastro (nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone), selfie para conferência de identidade, dados de transações e saldo, dados do dispositivo e registros de acesso;
• Parceiros, estabelecimentos e fornecedores: nome do representante, CPF ou CNPJ, cargo, dados de contato e dados bancários para liquidação de repasses e pagamentos;
• Visitantes do site e do aplicativo: endereço IP, porta lógica de origem, navegador, sistema operacional, páginas visitadas, preferências de cookies e dados de navegação;
• Dados obtidos de terceiros: informações de fontes públicas, bureaus de crédito e de informações cadastrais, provedores antifraude e parceiros comerciais, usadas para validar seu cadastro, prevenir fraudes e cumprir as regras de KYC e de PLD/FT.

(4) Para quais finalidades usamos seus dados?

Usamos suas informações para:

• Abrir e manter sua conta e prestar os serviços que você contratou;
• Confirmar a sua identidade (KYC) e cumprir as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo exigidas pelo Banco Central;
• Processar pagamentos, PIX, transferências nacionais e internacionais, operações de cartão e liquidações;
• Analisar crédito, definir limites operacionais e avaliar o seu perfil de investidor, quando aplicável;
• Prevenir e investigar fraudes, golpes e uso indevido da plataforma;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e de prestação de informações a autoridades;
• Prestar suporte e atendimento, inclusive registrando o histórico do atendimento;
• Enviar comunicações operacionais e, quando você autorizar, comunicações sobre produtos, benefícios e novidades;
• Operar o programa de pontos, integrações com ERP e PDV e a plataforma BaaS contratada por empresas parceiras;
• Melhorar continuamente nossos sistemas, canais digitais e produtos;
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Cada tipo de dado, a base legal correspondente e a finalidade específica estão detalhados na tabela da cláusula 6 do Aviso formal.

(5) Com quem compartilhamos seus dados?

Compartilhamos seus dados apenas com quem é estritamente necessário para prestar os nossos serviços ou para cumprir a lei: a UNIDA DTVM, instituição parceira do arranjo de BaaS, para a abertura e manutenção das contas, a execução e liquidação das transações e o cumprimento das suas próprias obrigações regulatórias, demais instituições financeiras e de pagamento parceiras, bandeiras e processadoras de cartão, participantes do arranjo de pagamentos, provedores de tecnologia e nuvem, prestadores de verificação de identidade e antifraude, bureaus de informação, seguradoras e gestoras parceiras nos produtos de seguro e de investimento, empresas parceiras do BaaS em relação aos seus próprios clientes finais, além de órgãos reguladores e autoridades como Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal e autoridades judiciais, quando exigido por lei ou por ordem judicial. Nunca vendemos seus dados pessoais.

Seus dados podem sair do Brasil? Sim. Para oferecer conta global em dólar e euro e transferências internacionais, e porque parte da nossa infraestrutura de nuvem fica no exterior, seus dados podem ser armazenados e processados fora do país, sempre com as salvaguardas exigidas pela LGPD e pelas normas do setor financeiro. Os detalhes estão na cláusula 3.4.

(6) Seus registros de acesso serão coletados?

Sim. Como determina a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), guardamos em sigilo o seu endereço IP e a data e hora de cada acesso aos nossos canais pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. É uma exigência legal e serve à segurança da plataforma e ao atendimento de requisições de autoridades competentes.

(7) Dados serão coletados de forma indireta?

Sim. Quando você navega no nosso site ou usa o aplicativo, coletamos dados de forma indireta por meio de cookies e tecnologias similares — dados de navegação, preferências e comportamento de uso. Os cookies essenciais são necessários para a plataforma funcionar; os demais dependem da sua autorização. A nossa Política de Cookies, disponível no site, explica as categorias usadas e como você gerencia as suas preferências.

(8) Registros de comunicações serão armazenados?

Sim. Guardamos o histórico das conversas realizadas nos nossos canais de atendimento — e-mail, WhatsApp, chat do aplicativo e demais canais oficiais. Esses registros servem para melhorar o atendimento, dar continuidade ao suporte e produzir evidência em caso de disputa ou reclamação.

(9) Quais são os seus direitos?

O art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) garante a você os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

1. Confirmação: saber se tratamos ou não os seus dados;
2. Acesso: receber cópia dos dados que tratamos sobre você;
3. Correção: pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei;
5. Portabilidade: pedir a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço;
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento: pedir a exclusão dos dados coletados com base na sua autorização, salvo quando a lei exigir a guarda;
7. Informação sobre compartilhamento: saber com quem compartilhamos os seus dados;
8. Informação sobre não consentir: ser informado das consequências de não autorizar determinado tratamento;
9. Revogação do consentimento: retirar a sua autorização a qualquer momento, de forma gratuita;
10. Revisão de decisões automatizadas: pedir a revisão de decisão tomada apenas por sistemas automatizados que afete os seus interesses, como a definição do seu perfil de risco, da sua análise de crédito ou dos seus limites operacionais.

Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo canal de privacidade: dpo@aidapay.co.

(10) Qual é o conteúdo completo deste Aviso?

O Aviso de Privacidade formal, na Parte 2, é composto pelas seguintes cláusulas:

1. Data de disponibilização;
2. Glossário de termos técnicos;
3. Agentes de tratamento;
4. Segurança da informação;
5. Coleta de dados;
6. Tratamento de dados pessoais;
7. Cancelamento de contas e exclusão de dados;
8. Direitos do titular;
9. Mudanças no Aviso de Privacidade;
10. Canal de comunicação sobre privacidade;
11. Contato sobre assuntos gerais.

Parte 2 — Aviso de Privacidade formal

Aida Pay S.A — CNPJ 66.159.163/0001-20

Cláusula 1 — Data de disponibilização

1.1. Este Aviso de Privacidade foi disponibilizado e passou a vigorar em 15/10/2026.

1.2. Ao acessar ou utilizar o site, o aplicativo, as APIs, a plataforma ou qualquer serviço da Aida Pay, o Usuário declara ter lido e compreendido as disposições deste Aviso de Privacidade, documento de natureza informativa que integra e complementa os Termos de Uso. A leitura deste Aviso não substitui nem dispensa a coleta de consentimento específico e destacado nas hipóteses em que a legislação assim o exigir.

Cláusula 2 — Glossário de termos técnicos

2.1. Para os fins deste Aviso de Privacidade, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): autarquia federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, editar normas, orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, bem como apurar e sancionar infrações em todo o território nacional;
• Arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviço de pagamento ao público, do qual a Aida Pay participa em conjunto com a instituição parceira do arranjo de BaaS, nos termos da regulação do Banco Central do Brasil;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo a definição das finalidades e dos meios (art. 5º, VI, da LGPD);
• Cookies: pequenos arquivos de texto gravados no dispositivo do Usuário durante o acesso a um site ou aplicativo, que permitem reconhecer o dispositivo, registrar preferências, manter a sessão autenticada e coletar informações analíticas de uso;
• Criptografia: técnica de segurança da informação que converte dados em formato codificado, legível apenas por quem detém a chave correspondente, protegendo a confidencialidade e a integridade das informações durante o armazenamento e a transmissão;
• Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, da LGPD), como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone e endereço IP;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, da LGPD);
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD;
• Instituição de pagamento: pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, presta serviços de gerenciamento de conta de pagamento, de aporte e saque de recursos, de emissão de instrumento de pagamento e de execução de transações de pagamento, sem conceder empréstimos e financiamentos por conta própria fora das hipóteses autorizadas pela regulação;
• IP (Internet Protocol): número de identificação atribuído a cada dispositivo conectado à internet, que permite identificar a origem de uma conexão e é registrado pelos servidores a cada sessão do Usuário;
• KYC (Know Your Customer — "Conheça Seu Cliente"): conjunto de procedimentos de identificação, qualificação e classificação de clientes exigidos das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Circular BCB nº 3.978/2020 e demais normas aplicáveis, abrangendo a coleta de documentos, a conferência biométrica da identidade e a análise da compatibilidade entre as operações e a capacidade econômico-financeira do cliente;
• LGPD: a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a sua regulamentação;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que trata dados pessoais em nome do controlador e conforme as instruções deste (art. 5º, VII, da LGPD);
• PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo): conjunto de obrigações legais e regulatórias previstas na Lei nº 9.613/1998, na Circular BCB nº 3.978/2020 e nas demais normas do Banco Central do Brasil, que impõem à Aida Pay os deveres de identificar clientes, monitorar operações e comunicar situações suspeitas ao COAF;
• Plataforma BaaS (Banking as a Service): a infraestrutura que a Aida Pay disponibiliza, por meio de APIs e painéis, para que empresas parceiras ofereçam contas, pagamentos e demais serviços aos seus próprios clientes finais, sendo os serviços financeiros subjacentes prestados pela UNIDA DTVM, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
• Registro de acesso: conjunto de informações relativas à data e à hora de uso de uma aplicação de internet a partir de determinado endereço IP, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, X, da LGPD);
• Usuário: toda pessoa natural, ou representante de pessoa jurídica, que acesse, utilize ou contrate os produtos e serviços da Aida Pay, conforme os perfis definidos na subcláusula 2.2.

2.2. Para os fins deste Aviso, os Usuários da Aida Pay são classificados nos seguintes perfis:

• 2.2.1. Clientes Pessoas Físicas: pessoas naturais que contratam ou utilizam os produtos da Aida Pay, incluindo conta digital, conta global em dólar e em euro, transferências internacionais, cartão de crédito, PIX e demais meios de recebimento e pagamento, crédito e empréstimos, investimentos, seguros e programa de pontos;
• 2.2.2. Clientes Pessoas Jurídicas e MEI, e seus Representantes Legais: empresas, microempreendedores individuais e seus sócios, administradores, procuradores ou prepostos que contratam conta para negócios, meios de recebimento, crédito, integrações com ERP e PDV e demais produtos corporativos da Aida Pay;
• 2.2.3. Usuários da Plataforma BaaS: clientes finais de empresas parceiras que utilizam contas de pagamento e soluções digitais estruturadas sobre a infraestrutura da Aida Pay, observada a Resolução BCB nº 16 e as demais autorizações do Banco Central do Brasil;
• 2.2.4. Parceiros, Estabelecimentos e Fornecedores: pessoas físicas ou jurídicas que mantêm relação comercial, contratual ou de fornecimento com a Aida Pay, inclusive estabelecimentos que utilizam seus meios de recebimento;
• 2.2.5. Visitantes: pessoas naturais que acessam o site, o aplicativo ou os demais canais digitais da Aida Pay sem necessariamente realizar cadastro ou contratar serviços.

Cláusula 3 — Agentes de tratamento

3.1. Controladora de dados. A Aida Pay S.A, inscrita no CNPJ 66.159.163/0001-20, com sede na Av. Osvaldo Reis, Riviera Business Mall, 3281 — Sala 711, Praia Brava, Itajaí — SC, atua como controladora dos dados pessoais coletados diretamente em seus canais, plataformas e sistemas, sendo responsável pelas decisões relativas às finalidades e aos meios de tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

3.1.1. Nas operações realizadas por meio da Plataforma BaaS, a empresa parceira responde como controladora dos dados dos seus próprios clientes finais quanto às decisões que ela toma em sua relação com eles, atuando a Aida Pay como controladora em relação aos tratamentos que decorrem das suas obrigações legais e regulatórias e das obrigações assumidas no arranjo de BaaS mantido com a UNIDA DTVM, especialmente KYC, PLD/FT, prevenção à fraude e guarda de registros.

3.2. Operadores terceiros e demais destinatários. Para prestar seus serviços e cumprir suas finalidades, a Aida Pay conta com operadores que tratam dados pessoais em seu nome e conforme suas instruções, enquadrados principalmente nas seguintes categorias: provedores de computação em nuvem, hospedagem e armazenamento; prestadores de verificação de identidade, biometria, prova de vida e prevenção à fraude; processadoras, bandeiras e participantes de arranjos de pagamento; provedores de mensageria, atendimento e comunicação; ferramentas de análise de uso dos canais digitais; e prestadores de serviços administrativos, contábeis e jurídicos. Os dados também são compartilhados com a UNIDA DTVM, instituição parceira do arranjo de BaaS, para a abertura e a manutenção das contas de pagamento, a emissão de instrumentos de pagamento, a execução e a liquidação das transações e o cumprimento das obrigações legais e regulatórias que lhe são próprias, inclusive de KYC, de PLD/FT e de guarda de registros, e poderão ser compartilhados com outras instituições financeiras e de pagamento envolvidas na liquidação das operações, seguradoras, gestoras e distribuidoras parceiras nos produtos de seguro e de investimento, bureaus de informação e de crédito, empresas parceiras da Plataforma BaaS em relação aos seus clientes finais e, sempre que necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, com autoridades e órgãos reguladores como Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal, ANPD e autoridades judiciais.

3.3. Responsabilidade dos operadores e suboperadores. Todos os operadores e eventuais suboperadores contratados pela Aida Pay estão obrigados, contratual e legalmente, a:

• Tratar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades definidas pela Aida Pay, sendo vedada qualquer utilização para fins próprios ou estranhos às instruções da controladora;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados tratados;
• Submeter-se a avaliação prévia e a monitoramento periódico de segurança da informação e de conformidade pela Aida Pay, inclusive quanto à contratação de suboperadores;
• Responder solidariamente pelos danos causados aos titulares em razão do descumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas, nos termos do art. 42 da LGPD;
• Sujeitar-se às sanções administrativas da ANPD e às responsabilizações civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do direito de regresso da Aida Pay.

3.4. Transferência internacional de dados. Caso dados pessoais sejam transferidos a destinatários localizados em outros países, a Aida Pay assegura que a transferência observará os requisitos da LGPD (arts. 33 e seguintes) e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, adotando mecanismos adequados, como cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou a verificação de grau de proteção equivalente ao conferido pela legislação brasileira. Os países de destino e as salvaguardas aplicáveis serão informados ao titular mediante solicitação pelo canal de privacidade dpo@aidapay.co.

3.4.1. O Usuário declara-se ciente de que seus dados pessoais poderão ser transferidos, armazenados e processados em servidores situados nos Estados Unidos da América e em outros países onde estejam localizados os provedores de nuvem, os parceiros tecnológicos e as instituições financeiras e de pagamento envolvidas na liquidação das operações contratadas, especialmente nas transferências internacionais e na conta global em dólar e em euro.

3.4.2. A Aida Pay adota medidas técnicas, administrativas e contratuais para assegurar que as transferências internacionais observem os princípios e as garantias da LGPD, incluindo a celebração de cláusulas contratuais específicas, a exigência de padrões de segurança da informação equivalentes aos praticados no Brasil e a avaliação prévia do grau de proteção do país de destino, em linha com as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis à contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem.

Cláusula 4 — Segurança da informação

4.1. Medidas de segurança. A Aida Pay adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis às instituições de pagamento, inclusive quanto à política de segurança cibernética e à contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados, bem como com padrões internacionais reconhecidos de proteção de dados. Essas medidas são periodicamente avaliadas e aprimoradas, com análise de riscos e manutenção de uma Política de Segurança da Informação e Segurança Cibernética interna.

4.1.1. Os controles adotados seguem uma abordagem integrada, orientada à proteção da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade dos dados, e compreendem, sem limitação:

• Prevenção: criptografia de dados em trânsito e em repouso, autenticação em múltiplos fatores, controles de acesso baseados em perfil e no princípio do menor privilégio, segregação de ambientes, gestão de vulnerabilidades e política de senhas seguras;
• Detecção: monitoramento contínuo de acessos e transações, trilhas de auditoria, sistemas de detecção de intrusão e alertas de comportamento anômalo;
• Resposta: plano de resposta a incidentes, procedimento de comunicação à ANPD, ao Banco Central do Brasil e aos titulares em caso de incidente com potencial de dano relevante (art. 48 da LGPD) e equipe responsável pela resposta a incidentes e pela gestão de crises;
• Recuperação: plano de continuidade de negócios, rotinas regulares de backup e testes periódicos de recuperação de dados.

4.2. Retenção de registros de acesso. Os registros de acesso aos canais da Aida Pay, incluindo endereço IP, porta lógica de origem, data e hora de conexão, serão mantidos em sigilo pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do art. 7º, II, da LGPD, podendo ser retidos por prazo superior quando exigido por obrigação legal ou regulatória específica ou para a apuração de incidentes de segurança e de fraudes.

4.3. Limitação de responsabilidade por atos de terceiros. A Aida Pay compromete-se a empreender todos os esforços razoáveis para assegurar a estabilidade, a disponibilidade e a segurança de seus sistemas. Nenhum sistema de segurança, contudo, é absolutamente infalível. Na hipótese de acesso não autorizado ou de incidente de segurança decorrente exclusivamente de ação ilícita de terceiros, a Aida Pay não poderá ser responsabilizada, desde que demonstre ter adotado as medidas de segurança adequadas e diligentes, obrigando-se, em qualquer caso, a apurar o ocorrido, mitigar os danos, identificar os responsáveis e comunicar os titulares afetados e as autoridades competentes conforme a legislação aplicável.

4.4. Responsabilidade do Usuário. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, senhas, códigos de autenticação e dispositivos cadastrados, devendo comunicar imediatamente a Aida Pay, pelos canais indicados na cláusula 11, qualquer suspeita de uso indevido, perda, extravio ou acesso não autorizado à sua conta.

Cláusula 5 — Coleta de dados

5.1. Dados coletados por perfil de Usuário. A Aida Pay coleta dados pessoais conforme o perfil do Usuário e o produto ou serviço utilizado:

5.1.1. Clientes Pessoas Físicas:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e profissão;
• Documentos: RG, CNH, passaporte ou outro documento de identificação com foto;
• Dados de contato: endereço residencial, telefone, celular e e-mail;
• Dados biométricos (sensíveis): selfie para conferência de identidade e prova de vida (liveness check), quando aplicável ao processo de KYC e à segurança do acesso;
• Dados financeiros: renda e patrimônio declarados, dados bancários, finalidade das operações e, quando aplicável, informações necessárias à análise de crédito e à definição do perfil de investidor;
• Comprovantes de capacidade financeira e de origem dos recursos: declaração de imposto de renda, extratos, contracheques, contratos e documentos equivalentes, solicitados sempre que necessário ao cumprimento dos deveres de qualificação do cliente e à análise do perfil das operações;
• Dados transacionais: histórico de operações, valores, moedas, datas, canais, contrapartes e dados de instrumentos de pagamento;
• Dados de dispositivo e de acesso: sistema operacional, versão do aplicativo, identificador do dispositivo, endereço IP e, quando autorizado, dados de localização.

5.1.2. Clientes Pessoas Jurídicas e MEI, e seus Representantes Legais:

• Dados da empresa: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, natureza jurídica, atividade econômica, faturamento declarado e dados bancários;
• Dados de sócios, administradores, procuradores e beneficiários finais: nome completo, CPF, data de nascimento, cargo e documentos de identificação;
• Dados de contato: telefone e e-mail corporativos;
• Documentos societários: contrato social ou estatuto e alterações, ata de eleição de administradores, procurações e declaração de beneficiário final;
• Dados operacionais das integrações: informações de faturamento, vendas e conciliação trocadas nas integrações com ERP e PDV e nos meios de recebimento contratados.

5.1.3. Usuários da Plataforma BaaS:

• Dados de cadastro: nome completo, CPF ou CNPJ, data de nascimento, e-mail e telefone;
• Dados biométricos (sensíveis): selfie para conferência de identidade e prova de vida no onboarding digital;
• Dados de dispositivo e de acesso: sistema operacional, identificador do dispositivo, endereço IP e, quando autorizado, dados de localização;
• Dados de transações, saldo e limites da conta de pagamento.

5.1.4. Parceiros, Estabelecimentos e Fornecedores:

• Nome do representante, CPF ou CNPJ, cargo, e-mail, telefone, endereço e dados bancários para liquidação de repasses e pagamentos.

5.1.5. Visitantes do site e do aplicativo:

• Endereço IP, porta lógica de origem, navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência, origem do acesso, localização aproximada (cidade, região e país) inferida a partir do endereço IP, características do dispositivo e da conexão e preferências de cookies.

5.2. Histórico de comunicações. A Aida Pay armazena o histórico das conversas e comunicações mantidas em seus canais de atendimento, incluindo e-mail, WhatsApp e chat do aplicativo, para fins de melhoria contínua do atendimento, continuidade do suporte, resolução de disputas, formação de evidência e apuração de fraudes.

5.3. Coleta indireta por cookies. A Aida Pay coleta dados de forma indireta por meio de cookies e tecnologias similares durante o acesso ao site e ao aplicativo. As categorias de cookies utilizadas, suas finalidades, seus prazos de retenção e as opções de gerenciamento pelo Usuário estão descritas na Política de Cookies da Aida Pay, disponível no rodapé do site oficial e na seção de privacidade do aplicativo. Os cookies não essenciais somente são utilizados após manifestação do Usuário.

5.4. Canais de atendimento e formulários. Quando o Usuário entra em contato pelos canais de atendimento disponibilizados pela Aida Pay, poderão ser solicitados, conforme a necessidade do atendimento, dados como nome completo ou razão social e CPF ou CNPJ, inclusive para verificar se o Usuário já é cliente. Durante o atendimento também poderão ser tratados e registrados os dados e as informações fornecidos pelo Usuário que sejam necessários ao suporte solicitado, bem como o conteúdo das comunicações trocadas. Nos formulários do site institucional destinados ao contato comercial são coletados nome completo, nome da empresa, CNPJ quando aplicável, e-mail, telefone e, opcionalmente, a descrição da necessidade, exclusivamente para viabilizar o contato e o eventual agendamento de reunião, sem que isso configure cadastro ou abertura de conta. Nos formulários que integram o processo de cadastro, além dos dados de identificação e contato poderão ser solicitados os demais dados necessários à abertura da conta, considerando-se o cadastro concluído apenas após o envio da documentação exigida.

5.5. Fontes públicas e bureaus. A Aida Pay poderá obter dados pessoais em fontes de acesso público, bureaus de informação e de crédito, prestadores de serviços antifraude e parceiros comerciais, com a finalidade de validar e enriquecer informações cadastrais, consultar listas restritivas e de pessoas expostas politicamente (PEP), avaliar risco de crédito, prevenir fraudes e cumprir as obrigações de KYC e de PLD/FT impostas pela regulação.

5.6. Links e ambientes de terceiros. O site, o aplicativo e a plataforma da Aida Pay poderão conter links para sites e serviços operados por terceiros, inclusive de empresas parceiras. Este Aviso de Privacidade aplica-se exclusivamente aos ambientes controlados pela Aida Pay, razão pela qual se recomenda que o Usuário leia os avisos e as políticas de privacidade dos ambientes que vier a acessar a partir desses links.

5.7. Obrigatoriedade dos dados. O fornecimento dos dados exigidos por obrigação legal ou regulatória é condição indispensável para a abertura de conta e para a contratação e a manutenção dos produtos e serviços da Aida Pay. A recusa em fornecê-los, assim como a apresentação de informações inexatas, incompletas ou desatualizadas, poderá impossibilitar o início ou a continuidade da relação contratual, sem prejuízo das providências exigidas pela regulação de PLD/FT.

Cláusula 6 — Tratamento de dados pessoais

6.1. O tratamento de dados pessoais pela Aida Pay fundamenta-se nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, e não na aceitação deste Aviso, que tem natureza informativa. Cada dado pessoal é tratado com apoio em fundamento legal específico e para finalidades determinadas, conforme a tabela abaixo.

6.2. Decisões automatizadas. A Aida Pay utiliza sistemas automatizados para apoiar a prevenção à fraude, o monitoramento transacional de PLD/FT, a análise de crédito e a definição de limites operacionais. O Usuário poderá solicitar a revisão dessas decisões nos termos do art. 20 da LGPD e da cláusula 8.1.10, observados os segredos comercial e industrial e as restrições legais aplicáveis, inclusive o sigilo das rotinas de prevenção à fraude e de PLD/FT.

Cláusula 7 — Cancelamento de contas e exclusão de dados

7.1. Cancelamento pela Aida Pay. A Aida Pay reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso e a conta de qualquer Usuário que adote conduta contrária aos Termos de Uso, à legislação, às normas regulatórias aplicáveis ou às políticas internas da instituição, ou que represente risco à segurança da plataforma, aos demais Usuários ou ao cumprimento das obrigações legais da Aida Pay perante o Banco Central do Brasil e as demais autoridades competentes.

7.2. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário poderá solicitar o encerramento da sua conta ou da relação contratual a qualquer momento, pelo aplicativo ou por meio dos canais indicados na cláusula 11, inclusive pelo e-mail contato@aidapay.co. O encerramento será processado conforme os prazos e as condições previstos nos Termos de Uso e na legislação aplicável, observadas eventuais obrigações pendentes, saldos a liquidar e operações em curso.

7.3. Eliminação de dados. Encerrada a finalidade que justificou a coleta, ou mediante solicitação fundamentada do titular enviada ao Encarregado pelo canal dpo@aidapay.co, a Aida Pay eliminará os dados pessoais dos seus sistemas, ressalvadas as hipóteses em que a guarda é obrigatória ou justificada: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória que imponha a retenção por prazo determinado, inclusive normas do Banco Central do Brasil, do COAF e da Receita Federal; (ii) necessidade de utilização dos dados para o exercício regular de direitos da Aida Pay em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em curso ou potenciais; (iii) guarda dos registros de acesso pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e do art. 7º, II, da LGPD; e (iv) guarda dos registros do cadastro e das transações realizadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados do encerramento da relação contratual ou da conclusão da operação, conforme exigido pela regulação aplicável às instituições de pagamento e pela regulação de PLD/FT, o que impede a exclusão desses dados antes de decorrido o referido prazo.

7.4. Encerramento da relação em razão de pedido de exclusão. O Usuário declara-se ciente de que o pedido de exclusão de dados essenciais à manutenção do seu cadastro na Aida Pay, quando passível de atendimento, implicará o término da relação contratual e o consequente encerramento dos serviços então prestados.

Cláusula 8 — Direitos do titular

8.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer à Aida Pay, a qualquer momento, por meio do canal de privacidade dpo@aidapay.co, o exercício dos seguintes direitos:

• 8.1.1. Confirmação da existência de tratamento: obter a confirmação de que a Aida Pay trata ou não os seus dados pessoais;
• 8.1.2. Acesso aos dados: obter cópia dos dados pessoais tratados pela Aida Pay, de forma gratuita e em formato acessível;
• 8.1.3. Correção: solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• 8.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• 8.1.5. Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;
• 8.1.6. Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a eliminação dos dados tratados com apoio no seu consentimento, salvo nas hipóteses de guarda autorizadas ou exigidas pelo art. 16 da LGPD;
• 8.1.7. Informação sobre compartilhamento: obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Aida Pay compartilha os seus dados;
• 8.1.8. Informação sobre não consentir: ser informado da possibilidade de não fornecer consentimento para determinado tratamento e das consequências práticas da recusa;
• 8.1.9. Revogação do consentimento: retirar, a qualquer tempo, de forma gratuita e por manifestação expressa, o consentimento antes concedido, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação;
• 8.1.10. Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os seus interesses, incluindo as destinadas a definir o seu perfil de risco, a sua classificação para fins de PLD/FT, a sua análise de crédito ou os seus limites operacionais, nos termos do art. 20 da LGPD.

8.2. A Aida Pay responderá às solicitações no prazo máximo previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD, podendo exigir a confirmação da identidade do requerente como medida de segurança para o exercício dos direitos acima.

8.3. A Aida Pay empreenderá esforços razoáveis para atender às requisições no menor tempo possível. O Usuário declara-se ciente, contudo, de que a requisição poderá ser legalmente recusada por motivos formais, como a impossibilidade de comprovação da identidade do requerente, ou por motivos legais, como o pedido de eliminação de dados cuja guarda decorra de obrigação legal ou regulatória ou do exercício regular de direitos pela Aida Pay. Em qualquer hipótese de não atendimento, a Aida Pay apresentará ao titular as justificativas correspondentes.

8.4. O titular que entender não ter sido adequadamente atendido poderá recorrer à Ouvidoria da Aida Pay, pelo e-mail ouvidoria@aidapay.co, e apresentar reclamação à ANPD, nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD.

Cláusula 9 — Mudanças no Aviso de Privacidade

9.1. A Aida Pay poderá alterar este Aviso de Privacidade a qualquer tempo, para adequá-lo a novas exigências legais e regulatórias, a mudanças nos seus produtos e serviços ou a melhorias nas suas práticas de proteção de dados. As alterações entram em vigor após a publicação da versão atualizada no site oficial e no aplicativo. Sempre que a alteração for relevante ou implicar mudança substancial nas finalidades ou nas formas de tratamento, a Aida Pay comunicará previamente o Usuário pelos canais de contato cadastrados e manterá disponível em seu site o histórico das versões anteriores.

9.2. Quando a alteração implicar tratamento de dados pessoais com apoio em novo consentimento, a Aida Pay informará previamente o Usuário e lhe oferecerá a opção de aceitar ou recusar as novas condições de forma livre, informada e inequívoca, sem prejuízo ou pressão de qualquer natureza.

9.3. O Usuário que discordar das alterações poderá encerrar a sua relação com a Aida Pay, sem que isso o exonere das obrigações assumidas anteriormente à rescisão, incluindo débitos pendentes e operações em curso.

Cláusula 10 — Canal de comunicação sobre privacidade

10.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). A Aida Pay designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares de dados e a ANPD, bem como por orientar as áreas internas e acompanhar o atendimento das requisições de titulares.

10.2. Canal de privacidade. Para o exercício de direitos de titular, dúvidas, reclamações ou pedidos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo canal exclusivo de privacidade dpo@aidapay.co, também indicado no site oficial e na seção de privacidade do aplicativo da Aida Pay.

10.3. Integração com os Termos de Uso. Este Aviso de Privacidade integra, de forma indissociável, os Termos de Uso da Aida Pay e as demais políticas e documentos regulatórios da instituição. Em caso de conflito entre este Aviso e os Termos de Uso quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a interpretação mais protetiva ao titular.

Cláusula 11 — Contato sobre assuntos gerais

11.1. Para comunicações, dúvidas ou solicitações de caráter geral sobre produtos, serviços, operações ou qualquer outro assunto que não se relacione exclusivamente à proteção de dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

• Contato geral: contato@aidapay.co
• Ouvidoria: ouvidoria@aidapay.co
• Assuntos de privacidade e dados pessoais: dpo@aidapay.co, canal pelo qual o titular fala com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
• Endereço: Av. Osvaldo Reis, Riviera Business Mall, 3281 — Sala 711, Praia Brava, Itajaí — SC

11.2. O atendimento de primeiro nível deve ser buscado nos canais de relacionamento indicados no aplicativo e no site. A Ouvidoria atua como instância final de tratamento de demandas não solucionadas nesses canais, nos termos da regulação do Banco Central do Brasil aplicável às instituições de pagamento.

Encerramento

Aida Pay S.A — CNPJ 66.159.163/0001-20

Av. Osvaldo Reis, Riviera Business Mall, 3281 — Sala 711, Praia Brava, Itajaí — SC. Data de disponibilização: 15/10/2026.

Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 9.613/1998, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, a Resolução BCB nº 16, a Circular BCB nº 3.978/2020 e as demais normas do Banco Central do Brasil aplicáveis às instituições de pagamento.