Estes Termos de Uso (os "Termos") regulam o acesso, a navegação e a utilização do site aidapay.co, do aplicativo, dos painéis e das interfaces de programação (APIs) disponibilizados por Aida Pay S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 66.159.163/0001-20, com sede na Av. Osvaldo Reis, Riviera Business Mall, 3281 — Sala 711, Praia Brava, Itajaí — SC ("Aida Pay"). Ao acessar ou utilizar qualquer um desses canais, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui previstas.

Cláusula 1 — Aceitação, Data de Disponibilização e Vigência

1.1. Estes Termos são disponibilizados e entram em vigor na data indicada como data de atualização nesta página, passando a produzir efeitos entre a Aida Pay e os Usuários de seus canais a partir desse momento.

1.2. A aceitação ocorre de forma expressa, quando o Usuário assinala a concordância em tela de cadastro ou de contratação, ou de forma tácita, pela simples navegação e utilização dos canais da Aida Pay.

1.3. Caso o Usuário não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá deixar de acessar os canais da Aida Pay e, se já houver conta aberta, solicitar o respectivo encerramento na forma da Cláusula 12.

1.4. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto perdurar a relação entre a Aida Pay e o Usuário, e integram-se ao Aviso de Privacidade, à Política de Cookies e aos contratos específicos de cada produto, que com eles formam um conjunto único e inseparável.

1.5. Em caso de divergência entre estes Termos e o instrumento contratual específico de um produto, prevalecem as disposições do instrumento específico quanto à matéria nele tratada.

1.6. A utilização dos canais destina-se a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem detenha poderes para tanto.

Cláusula 2 — Definições

2.1. Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm o significado que lhes é atribuído, no singular ou no plural:

• Aida Pay: a pessoa jurídica identificada no preâmbulo destes Termos, titular dos canais e responsável pela disponibilização dos serviços aqui descritos, nos termos da Cláusula 3.
• API (Application Programming Interface): conjunto de rotinas, protocolos e credenciais que permite a comunicação automatizada entre os sistemas da Aida Pay e os sistemas de Usuários e parceiros.
• BaaS (Banking as a Service): modelo em que os serviços financeiros subjacentes são prestados por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil — no caso da Aida Pay, a Instituição Parceira — e disponibilizados por meio da infraestrutura tecnológica da Aida Pay, inclusive para que empresas parceiras os ofereçam aos próprios clientes.
• Canais: o site aidapay.co, o aplicativo, os painéis de gestão, as APIs e os demais meios eletrônicos pelos quais a Aida Pay se relaciona com o Usuário.
• Conta de Pagamento: registro individualizado, aberto em nome do Usuário, destinado à execução de transações de pagamento, inclusive aportes, saques, transferências, PIX, pagamentos e recebimentos.
• Conta Global: conta de pagamento mantida em dólar dos Estados Unidos ou em euro, destinada ao recebimento, à guarda e à movimentação de recursos na respectiva moeda, nos limites da regulamentação aplicável.
• Credenciais: identificadores, senhas, tokens, chaves de API, certificados e fatores de autenticação atribuídos ao Usuário e de uso pessoal e intransferível.
• Instituição Parceira: a UNIDA Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (UNIDA DTVM), instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, responsável pela prestação dos serviços financeiros subjacentes aos produtos de conta, de pagamentos e de cartão disponibilizados nos canais da Aida Pay.
• KYC (Know Your Customer): procedimentos de identificação, qualificação, classificação e verificação do Usuário e de seus representantes e beneficiários finais.
• PLD/FT: prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
• Tabela de Tarifas: documento com as tarifas, taxas e encargos vigentes de cada produto, divulgado nos canais oficiais da Aida Pay.
• Transação: qualquer movimentação, lançamento ou instrução iniciada ou recebida por meio dos canais da Aida Pay.
• Usuário: a pessoa natural ou jurídica que acessa os canais da Aida Pay, com ou sem conta aberta, inclusive visitantes, clientes e representantes de parceiros.

Cláusula 3 — Apresentação Institucional e Enquadramento Regulatório

3.1. A Aida Pay é fintech autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disponibiliza, por meio de seus canais e de sua plataforma tecnológica, produtos de conta de pagamento, de pagamentos e de cartão a Usuários pessoas naturais e jurídicas, bem como serviços de infraestrutura financeira em modelo de Banking as a Service (BaaS) a empresas parceiras.

3.2. A atuação da Aida Pay observa, no que lhe for aplicável, as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, em especial a Resolução BCB nº 16, as regras de PLD/FT previstas na Lei nº 9.613/1998 e na Circular BCB nº 3.978/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando caracterizada relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.

3.3. Os produtos de conta, de pagamentos e de cartão disponibilizados nos canais são operados em arranjo de BaaS com a Instituição Parceira, a UNIDA DTVM, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, à qual compete a prestação dos serviços financeiros subjacentes, inclusive a manutenção das contas de pagamento e a liquidação das transações, nos termos do contrato celebrado entre a Aida Pay e a Instituição Parceira. A Aida Pay atua na disponibilização dos canais, na experiência de uso, na originação e no relacionamento com o Usuário, podendo a contratação de determinados produtos depender da adesão do Usuário a instrumento específico da Instituição Parceira. A Aida Pay não é banco múltiplo nem distribuidora de títulos e valores mobiliários e não presta consultoria ou recomendação personalizada de investimentos. Produtos de crédito, investimento e seguro eventualmente ofertados nos canais podem ser originados, emitidos ou garantidos por instituições parceiras devidamente autorizadas, cabendo ao Usuário conhecer as condições do respectivo instrumento antes de contratar.

3.4. Os recursos mantidos em conta de pagamento são mantidos junto à Instituição Parceira, não constituem depósito bancário, não são remunerados pela simples manutenção de saldo e observam o regime de segregação e de destinação previsto na regulamentação aplicável às instituições de pagamento.

3.5. A apresentação de produtos e serviços nos canais tem caráter informativo e não constitui oferta vinculante, proposta irrevogável ou contratação automática. A efetiva prestação depende da conclusão do cadastro, da aprovação pela Aida Pay e, quando aplicável, da celebração de instrumento contratual específico.

3.6. O uso dos canais não cria entre a Aida Pay e o Usuário qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de mandato ou de representação além da relação aqui estabelecida.

Cláusula 4 — Cadastro, Abertura de Conta e KYC

4.1. A utilização dos serviços transacionais depende de cadastro prévio, no qual o Usuário fornece os dados e documentos solicitados pela Aida Pay, incluindo, conforme o caso, dados de identificação pessoal, documento de identidade, comprovação de endereço, informações de renda ou faturamento, atos constitutivos, quadro societário, identificação dos representantes e dos beneficiários finais e dados de contato.

4.2. O Usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras, completas, exatas e atuais e obriga-se a mantê-las atualizadas, comunicando à Aida Pay, sem demora, qualquer alteração relevante, especialmente de endereço, meios de contato, representantes, controle societário ou atividade exercida.

4.3. O cadastro é pessoal e intransferível. É vedada a abertura de conta mediante uso de identidade de terceiro, bem como a utilização da conta por pessoa distinta de seu titular ou de representante regularmente constituído.

4.4. Em cumprimento às obrigações de KYC e de PLD/FT, a Aida Pay realiza procedimentos de identificação, qualificação, classificação de risco e verificação do Usuário, podendo recorrer a bases públicas, bureaus de informação, listas restritivas e sancionatórias, validação biométrica, prova de vida e solicitação de documentos e esclarecimentos complementares a qualquer tempo, inclusive sobre a origem e a destinação dos recursos movimentados.

4.5. A conclusão do cadastro não gera direito automático à abertura de conta. A Aida Pay poderá recusar, de forma motivada ou não, o cadastro e a abertura de conta, bem como condicionar a aprovação a diligências adicionais, nas seguintes hipóteses, entre outras:

1. apresentação de dados ou documentos falsos, adulterados, incompletos, inconsistentes ou não verificáveis;
2. impossibilidade de concluir os procedimentos de identificação e verificação exigidos pela regulamentação;
3. indícios de fraude, de uso de identidade de terceiro ou de atuação por interposta pessoa;
4. atividade incompatível com a política de aceitação de clientes, com o perfil de risco admitido ou com as vedações destes Termos;
5. inclusão do Usuário, de seus representantes ou de seus beneficiários finais em listas restritivas ou sancionatórias nacionais ou internacionais;
6. existência de restrição legal, judicial, administrativa ou regulatória aplicável ao Usuário;
7. descumprimento anterior destes Termos ou encerramento pretérito de conta por violação de suas condições.

4.6. A recusa de cadastro não gera direito a indenização e, quando a motivação envolver matéria sujeita a sigilo legal ou regulatório, a Aida Pay poderá deixar de detalhá-la ao Usuário.

4.7. O Usuário poderá manter mais de um produto sob o mesmo cadastro, observadas as regras próprias de cada um, inclusive quanto a contas de pessoa natural, de pessoa jurídica, de microempreendedor individual (MEI) e contas globais em dólar e em euro.

4.8. Nas operações contratadas por meio de parceiros BaaS, o cadastro poderá ser iniciado nos canais do parceiro, permanecendo a Aida Pay responsável pela aplicação de seus procedimentos de identificação, verificação e aceitação.

Cláusula 5 — Serviços Oferecidos

5.1. Observadas a aprovação cadastral, a disponibilidade e as condições de cada produto, a Aida Pay pode disponibilizar ao Usuário:

• Conta digital para pessoa natural, com movimentação, pagamentos, transferências e recebimentos;
• Conta digital para pessoa jurídica e para microempreendedor individual (MEI), com recursos de gestão financeira e múltiplos usuários autorizados;
• Conta global em dólar dos Estados Unidos e em euro, para recebimento e movimentação de recursos na respectiva moeda, nos limites da regulamentação aplicável;
• Cartão de crédito, sujeito a análise e a limites definidos pela Aida Pay ou pela instituição parceira emissora;
• PIX e soluções de recebimento, incluindo chaves, QR Code, PIX automático quando disponível, cobranças e conciliação de recebíveis;
• Produtos de crédito, sujeitos a análise, a aprovação e a instrumento contratual próprio;
• Produtos de investimento, distribuídos ou intermediados por instituições parceiras autorizadas;
• Produtos de seguro, ofertados por seguradoras parceiras, às quais cabem a subscrição, a cobertura e a regulação de sinistros;
• Integração com sistemas de gestão empresarial (ERP) e pontos de venda (PDV), bem como APIs e serviços de infraestrutura financeira em modelo BaaS.

5.2. A Aida Pay poderá criar, alterar, suspender ou descontinuar produtos, funcionalidades e canais, total ou parcialmente, comunicando previamente o Usuário quando possível e quando a alteração lhe for relevante.

5.3. A execução de transações observa os limites, horários, janelas de liquidação e regras operacionais de cada arranjo de pagamento, bem como os limites de segurança aplicados pela Aida Pay, que poderão ser ajustados para mitigação de risco e prevenção a fraudes.

5.4. A Aida Pay poderá recusar, bloquear, reter, reverter ou cancelar transações que apresentem indícios de fraude, erro, inconsistência, violação destes Termos, descumprimento de normas de PLD/FT ou de determinação legal, judicial, administrativa ou regulatória.

5.5. A Aida Pay poderá utilizar prestadores de serviço, processadores, instituições liquidantes e parceiros para a execução de atividades necessárias à prestação dos serviços, permanecendo responsável perante o Usuário nos termos da legislação aplicável.

5.6. Quando a contratação envolver produto de terceiro, aplicam-se cumulativamente as condições, os termos e os avisos de privacidade da respectiva instituição, cuja leitura prévia é recomendada ao Usuário.

Cláusula 6 — Obrigações do Usuário

6.1. Compete ao Usuário:

1. utilizar os canais e os serviços em conformidade com estes Termos, com os instrumentos contratuais específicos e com a legislação vigente;
2. fornecer e manter atualizados dados e documentos verdadeiros, completos e exatos;
3. manter sigilo absoluto sobre suas credenciais, não as compartilhando com terceiros, e utilizar dispositivos e redes seguros;
4. conferir, antes de confirmar, os dados de cada transação, especialmente valor, destinatário, chave PIX, data e finalidade;
5. comunicar imediatamente à Aida Pay a perda, o furto, o extravio ou o uso indevido de credenciais, dispositivos ou cartões, bem como qualquer transação não reconhecida;
6. manter saldo ou limite suficiente para a liquidação das transações e dos encargos devidos;
7. responder, nas esferas civil, administrativa, tributária e penal, pelas informações que fornecer, pelas transações que ordenar e pelos atos que praticar por meio dos canais;
8. cumprir as obrigações fiscais e acessórias decorrentes das operações realizadas, inclusive quanto às contas globais;
9. manter atualizados os poderes de representação e a relação de usuários autorizados, nas contas de pessoa jurídica;
10. adotar medidas próprias de segurança da informação, inclusive antivírus e atualizações de sistema, nos dispositivos utilizados para acesso.

6.2. As transações realizadas mediante uso das credenciais do Usuário presumem-se por ele ordenadas, ressalvada a comprovação de falha atribuível à Aida Pay ou de fraude devidamente apurada.

Cláusula 7 — Condutas Vedadas

7.1. É vedado ao Usuário, a qualquer título:

1. utilizar os canais ou os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou incompatíveis com a finalidade declarada no cadastro;
2. praticar, facilitar ou dissimular lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de divisas, sonegação fiscal, corrupção ou qualquer crime financeiro;
3. movimentar recursos de origem ilícita, ou cuja origem ou destinação não possa ser comprovada quando solicitada;
4. utilizar a conta para operar em nome ou em benefício de terceiro não identificado, inclusive como conta de passagem, de teste de cartões ou de intermediação não autorizada de pagamentos;
5. realizar operações de pagamento para terceiros a título profissional sem a devida autorização regulatória, ou subcontratar a infraestrutura da Aida Pay sem anuência expressa;
6. fornecer dados falsos, omitir informações relevantes ou adulterar documentos;
7. acessar ou tentar acessar áreas, sistemas, contas ou dados de forma não autorizada, inclusive por invasão, exploração de vulnerabilidades, engenharia reversa, descompilação ou uso de robôs, scrapers e ferramentas automatizadas de coleta;
8. introduzir vírus, malwares ou códigos capazes de comprometer a integridade, a disponibilidade ou a confidencialidade dos sistemas;
9. sobrecarregar a infraestrutura ou as APIs da Aida Pay, exceder limites de requisições ou burlar mecanismos de autenticação, de limite ou de segurança;
10. reproduzir, comercializar ou ceder a terceiros o acesso aos canais, às credenciais ou aos conteúdos da Aida Pay;
11. violar direitos de propriedade intelectual, de imagem, de personalidade ou de privacidade da Aida Pay, de outros Usuários ou de terceiros;
12. utilizar a marca, o nome ou a identidade visual da Aida Pay sem autorização prévia e por escrito.

7.2. A constatação de qualquer das condutas acima autoriza a Aida Pay a adotar, imediatamente e independentemente de aviso prévio, as medidas previstas na Cláusula 12, sem prejuízo das comunicações obrigatórias às autoridades competentes e da apuração das responsabilidades civis e penais aplicáveis.

Cláusula 8 — Tarifas e Condições Comerciais

8.1. A navegação no site e no aplicativo e a consulta a conteúdos institucionais são gratuitas, não sendo cobrada qualquer contrapartida pelo simples acesso.

8.2. A utilização de determinados produtos e serviços é remunerada e pode estar sujeita a tarifas, taxas, encargos, juros, anuidades e demais condições comerciais, conforme a Tabela de Tarifas vigente divulgada nos canais oficiais da Aida Pay e, quando aplicável, conforme o instrumento contratual específico do produto.

8.3. As condições comerciais aplicáveis são informadas ao Usuário previamente à contratação, de forma clara e acessível, em observância ao dever de transparência previsto na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil e, quando aplicável, no Código de Defesa do Consumidor.

8.4. Alterações na Tabela de Tarifas são divulgadas nos canais oficiais com a antecedência exigida pela regulamentação aplicável, facultando-se ao Usuário encerrar a conta caso não concorde com as novas condições.

8.5. Os valores devidos podem ser debitados do saldo disponível na conta do Usuário ou cobrados pelos meios previstos no instrumento contratual do respectivo produto, acrescidos, em caso de inadimplemento, dos encargos moratórios ali pactuados.

8.6. Tributos incidentes sobre as operações são de responsabilidade do contribuinte definido em lei, cabendo à Aida Pay apenas as retenções e os recolhimentos que lhe forem legalmente atribuídos.

8.7. Operações em moeda estrangeira observam as taxas de conversão, os encargos e as condições informados no momento da operação ou no instrumento contratual aplicável.

Cláusula 9 — Responsabilidades e Limitações

9.1. Compete à Aida Pay:

1. manter os canais em regular funcionamento, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade previstas nestes Termos;
2. executar as instruções validamente transmitidas pelo Usuário, nos limites, prazos e condições de cada produto e arranjo de pagamento;
3. disponibilizar informações claras e atualizadas sobre produtos, serviços e condições comerciais;
4. disponibilizar extratos, comprovantes e informações sobre as transações realizadas;
5. manter canais de atendimento e de ouvidoria acessíveis ao Usuário;
6. adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais compatíveis com a natureza dos serviços.

9.2. A Aida Pay não se responsabiliza por:

• indisponibilidades decorrentes de falhas alheias ao seu controle direto, inclusive instabilidade da conexão do Usuário, de provedores de internet, de operadoras ou de infraestruturas de terceiros;
• interrupções programadas para manutenção, atualização ou aprimoramento de segurança, comunicadas quando possível;
• prejuízos decorrentes de dados falsos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Usuário;
• transações ordenadas pelo Usuário com dados incorretos, inclusive chave PIX, valor ou destinatário equivocados;
• uso indevido, compartilhamento ou guarda negligente de credenciais e dispositivos pelo Usuário;
• danos causados por vírus, malwares, invasões ou falhas de rede alheias ao seu controle;
• condutas ilícitas de Usuários ou de terceiros das quais não tenha prévio conhecimento;
• decisões financeiras, de crédito, de investimento ou de negócio tomadas pelo Usuário;
• conteúdos, práticas de privacidade ou danos relacionados a sites, aplicativos e serviços de terceiros acessados por meio de links disponibilizados nos canais;
• eventos de caso fortuito ou de força maior.

9.3. Nos limites admitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade da Aida Pay não abrange lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou reflexos.

9.4. Nenhuma disposição desta cláusula afasta a responsabilidade da Aida Pay nas hipóteses legalmente inafastáveis, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo.

9.5. O acesso aos canais depende de conexão à internet e de dispositivo compatível, cuja qualidade e segurança são de responsabilidade do Usuário.

Cláusula 10 — Propriedade Intelectual

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos canais da Aida Pay, incluindo marcas, nome empresarial, nomes de domínio, layout, arquitetura de informação, código-fonte, bases de dados, funcionalidades, documentação de APIs, textos, imagens, vídeos e demais elementos, são de titularidade exclusiva da Aida Pay ou de seus licenciadores.

10.2. Tais direitos são protegidos pela legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 9.610/1998, a Lei nº 9.279/1996 e a Lei nº 9.609/1998, bem como pelos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

10.3. A Aida Pay concede ao Usuário licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e não transferível sobre os canais, exclusivamente para a fruição dos serviços contratados e enquanto vigente a relação entre as partes.

10.4. É vedada a cópia, a reprodução, a modificação, a engenharia reversa, a descompilação, a distribuição, a sublicença ou qualquer outra utilização não autorizada dos canais e de seus elementos, sob pena de responsabilização civil e penal.

10.5. Sugestões, comentários e relatos de melhoria enviados voluntariamente pelo Usuário poderão ser utilizados pela Aida Pay sem que disso decorra qualquer obrigação de remuneração, atribuição ou confidencialidade além da prevista na legislação.

Cláusula 11 — Privacidade, Dados Pessoais e Segurança

11.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Aida Pay é disciplinado pelo Aviso de Privacidade e pela Política de Cookies, que constituem parte integrante e inseparável destes Termos e devem ser lidos em conjunto com este documento.

11.2. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e fundamenta-se, conforme a finalidade, no cumprimento de obrigação legal e regulatória, na execução de contrato, no exercício regular de direitos, na prevenção à fraude e à segurança do titular, no legítimo interesse ou no consentimento.

11.3. A Aida Pay conserva registros de acesso, de aplicação e de transações pelos prazos exigidos pela legislação e pela regulamentação aplicáveis, inclusive para fins de PLD/FT, auditoria, prestação de contas e defesa em processos.

11.4. A Aida Pay poderá compartilhar dados com autoridades públicas, órgãos reguladores, instituições parceiras, bureaus de informação e prestadores de serviço, nos limites e nas hipóteses descritos no Aviso de Privacidade e na legislação aplicável.

11.5. O Usuário pode exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive de confirmação, acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelo endereço dpo@aidapay.co.

11.6. A Aida Pay adota controles de segurança da informação, criptografia, autenticação, monitoramento de transações e mecanismos antifraude compatíveis com a natureza dos serviços prestados, podendo aplicar autenticação adicional, limites temporários e validações complementares sempre que identificar risco.

11.7. A Aida Pay não solicita senhas, códigos de autenticação ou dados completos de cartão por telefone, mensagem, e-mail ou aplicativos de mensageria. Contatos suspeitos devem ser imediatamente reportados pelos canais oficiais indicados na Cláusula 13.

Cláusula 12 — Suspensão, Bloqueio e Encerramento da Conta

12.1. A Aida Pay poderá suspender o acesso aos canais, bloquear credenciais, limitar funcionalidades, bloquear saldo ou encerrar a conta do Usuário, imediatamente e independentemente de aviso prévio quando a antecipação do aviso puder frustrar a medida ou violar norma legal, nas hipóteses de:

1. descumprimento destes Termos, de instrumento contratual específico ou da legislação aplicável;
2. indícios de fraude, de uso indevido da conta, de atuação por interposta pessoa ou de comprometimento de credenciais;
3. suspeita de operações relacionadas a lavagem de dinheiro, a financiamento do terrorismo ou a outros crimes financeiros;
4. recusa, omissão ou demora injustificada no atendimento a solicitações de atualização cadastral, de documentos ou de esclarecimentos sobre a origem e a destinação de recursos;
5. determinação legal, judicial, administrativa ou de autoridade reguladora;
6. inclusão do Usuário, de representantes ou de beneficiários finais em listas restritivas ou sancionatórias;
7. inatividade prolongada da conta, observada a comunicação prévia;
8. risco à segurança dos sistemas, dos demais Usuários ou da própria instituição.

12.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo pelos canais de atendimento, desde que inexistam obrigações pendentes, operações em curso, bloqueios judiciais ou saldos a liquidar.

12.3. No encerramento, o saldo disponível, se houver, é restituído ao Usuário mediante transferência para conta de sua titularidade, após a liquidação de tarifas, encargos e obrigações pendentes e ressalvadas as retenções determinadas por lei ou por autoridade competente.

12.4. O encerramento não exonera o Usuário das obrigações assumidas antes de sua efetivação, inclusive de operações de crédito, nem afasta a responsabilidade por atos praticados durante a vigência da relação.

12.5. Após o encerramento, a Aida Pay conserva os dados e os registros necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, pelos prazos aplicáveis.

12.6. A Aida Pay poderá, ainda, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades ou canais, total ou parcialmente, mediante comunicação prévia ao Usuário quando possível.

Cláusula 13 — Canais de Atendimento e Ouvidoria

13.1. O atendimento ao Usuário é prestado pelos canais oficiais divulgados no site aidapay.co e no aplicativo, inclusive pelo endereço contato@aidapay.co.

13.2. A Ouvidoria é instância de última instância, destinada a reexaminar demandas não solucionadas de forma satisfatória no atendimento inicial, e pode ser acionada pelo endereço ouvidoria@aidapay.co, observados os prazos de resposta previstos na regulamentação aplicável.

13.3. Demandas relativas a dados pessoais e a direitos do titular devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelo endereço dpo@aidapay.co.

13.4. Relatos de condutas irregulares, inclusive de fraude, conflito de interesses ou violação de normas internas, podem ser apresentados pelos canais de denúncia divulgados nos canais oficiais da Aida Pay, com garantia de sigilo e de não retaliação ao relator de boa-fé.

13.5. Para o registro de demandas, a Aida Pay poderá solicitar informações mínimas de identificação e os elementos necessários à apuração, inclusive comprovantes e descrição dos fatos.

Cláusula 14 — Alterações destes Termos

14.1. A Aida Pay poderá alterar unilateralmente estes Termos a qualquer momento, especialmente para adequação a exigências legais ou regulatórias, a alterações de produtos e funcionalidades ou a aprimoramentos de segurança.

14.2. As alterações produzem efeitos a partir de sua publicação nos canais da Aida Pay, com atualização da data de disponibilização indicada nesta página, observada, quando exigida pela regulamentação, a antecedência mínima de comunicação.

14.3. A continuidade do acesso ou da utilização dos canais e dos serviços após a publicação da nova versão será considerada aceite das condições alteradas.

14.4. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá deixar de utilizar os canais e, havendo conta aberta, solicitar o seu encerramento na forma da Cláusula 12.

14.5. A alteração destes Termos não afeta as condições dos instrumentos contratuais já celebrados quanto às operações contratadas, que permanecem regidas pelas condições vigentes na data de sua celebração, salvo disposição em contrário no próprio instrumento ou exigência da regulamentação aplicável.

Cláusula 15 — Disposições Gerais, Lei Aplicável e Foro

15.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia de direito ou alteração das condições aqui previstas.

15.2. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecem válidas e eficazes.

15.3. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e expressa da Aida Pay, que poderá ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos no âmbito de reorganizações societárias, observada a legislação aplicável.

15.4. As comunicações da Aida Pay ao Usuário poderão ser realizadas pelos meios eletrônicos informados no cadastro, inclusive e-mail, mensagens no aplicativo e notificações, presumindo-se recebidas quando enviadas aos contatos cadastrados.

15.5. A Aida Pay é administrada a partir da cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

15.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.7. Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência inafastável, especialmente a do foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 16 — Identificação da Aida Pay